Orientador: Edgard Antonio Pereira

Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Economia

Resumo: A principal Lei regente do mercado brasileiro de veículos automotores, a Lei Renato Ferrari (6.729/79), foi instituída em 1979 e modificada em 1990 (Lei 8.132/90). Diante de um cenário de incertezas e uma conjuntura econômica recessiva no final dos anos 90, as redes distribuidoras de...

Resumo: A principal Lei regente do mercado brasileiro de veículos automotores, a Lei Renato Ferrari (6.729/79), foi instituída em 1979 e modificada em 1990 (Lei 8.132/90). Diante de um cenário de incertezas e uma conjuntura econômica recessiva no final dos anos 90, as redes distribuidoras de automóveis passavam por inseguranças e obstáculos junto ao mercado automotivo no início do ano 2000. Nesse contexto, a Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (FENABRAVE) abriu uma solicitação junto à Secretaria de Direito Econômico (SDE) para analisar algumas práticas e condutas realizadas pelas quatro principais montadoras do Brasil que estariam, segundo ela, prejudicando a competitividade das redes concessionárias, podendo o prejuízo ao qual elas estavam se submetendo tornar impossível a permanência das mesmas no mercado. Ficou entendido que o objetivo final da Fenabrave seria a revogação da Lei Ferrari. O voto do Conselheiro Thompson Andrade, do Cade, foi muito importante para desfecho do caso. Ele votou pelo arquivamento da Averiguação Preliminar com posterior investigação sobre a possibilidade de paralelismo de preços entre as quatro montadoras Representadas

Abstract: The main Law that runs the auto vehicles Brazilian market, the Renato Ferrari Law (Law 8.123/90), was formulated in 1979 and changed in 1990 (Law 8.132/90). Due an insecure view and a recessive economic conjuncture at the end of the 90s, the vehicles distribution net was living through...

Abstract: The main Law that runs the auto vehicles Brazilian market, the Renato Ferrari Law (Law 8.123/90), was formulated in 1979 and changed in 1990 (Law 8.132/90). Due an insecure view and a recessive economic conjuncture at the end of the 90s, the vehicles distribution net was living through insecurities and obstacles in the vehicles market in the beginning of 2000. In this scenario, the National Federation of Automotive Vehicle Distribution (FENABRAVE) opened a solicitation at the Economic Law Secretary (SDE) to analyze some practices and conducts done by the main four Brazilian automakers that would be, according to it, damaging the competitive edge of the dealership net, with the risk that they couldn't stay in the market anymore. The understanding was that the Fenabrave final target was revoke the Ferrari Law. The Counselor Thompson Andrade's vote, from Cade, was very important to the end of the case. He voted to the discontinuance of the Preliminary Inquiry with posterior investigation about the possibility of parallel prices between the four represented automakers