Orientador: José Roberto Rus Perez

Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Educação

Resumo: Trata-se de pesquisa interdisciplinar na área de Políticas Públicas, Direito e Educação, cujo objetivo principal foi pesquisar como o Poder Judiciário atua diante do controle de políticas públicas educacionais para a efetivação do direito à educação sob o Princípio da Dignidade da Pessoa...

Resumo: Trata-se de pesquisa interdisciplinar na área de Políticas Públicas, Direito e Educação, cujo objetivo principal foi pesquisar como o Poder Judiciário atua diante do controle de políticas públicas educacionais para a efetivação do direito à educação sob o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. O estudo foi feito através de quatro metodologias, a saber: fundamentação teórica do estudo para consolidação do diálogo entre as ciências; interpretação zetética dos textos legais em contraposição à interpretação puramente dogmática; análise institucional, no que tange à discussão dos Poderes Públicos, Ministério Público e Conselho Tutelar e suas relações com as fases das políticas educacionais; e estudo de casos como a Ação Civil Pública contra município no oferecimento de vagas e a Ação Civil Pública que problematiza a progressão continuada. Os resultados obtidos demonstram, dentre outras coisas, que a judicialização é importante e pode ajudar na avaliação da política educacional quando não incorre em ativismo, característica que não é essencialmente judicial; e que a educação básica não deve ser encarada como direito público subjetivo em uma interpretação extensiva da Constituição correndo o risco de resultar em uma afronta à dignidade humana.

Abstract: This is a interdisciplinary research in the area of Public Policy, Law and Education, which the main objective was to investigate how the judiciary operates on the control of public policy education for the effective of the right to education under the Principle of Human Dignity. The study...

Abstract: This is a interdisciplinary research in the area of Public Policy, Law and Education, which the main objective was to investigate how the judiciary operates on the control of public policy education for the effective of the right to education under the Principle of Human Dignity. The study was done by four methods, namely: theoretical study for consolidation of dialogue between the sciences; zetetic interpretation of legal texts opposed to a purely dogmatic interpretation; institutional analysis, regarding the discussion of public Powers, Parquet and Guardian Council and its relations with the phases of educational policy; and case studies as the Public Civil lawsuit against the municipality in providing enrolments, and the Public Civil lawsuit which questions the continued progression. The results show, among other things, that the judicialization is important and can help in the evaluation of educational policy, when it not incurs in activism, a characterist ic that is not essentially judicial; and the fact that basic education should not be understand as a subjective public right under a extensive interpretation of the Constitution in danger of resulting in an affront to human dignity.