O regime jurídico das águas minerais na Constituição de 1988

O regime jurídico das águas minerais na Constituição de 1988

Cristina Campos Esteves

TESE

Português

T/UNICAMP Es85r

[Mineral water juridic regime in the 1988 Constitutional law]

Campinas, SP : [s.n.], 2012.

251 p. : il.

Orientador: Hildebrando Herrmann

Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Geociências

Resumo: Na atualidade, a regulamentação jurídica das águas minerais no Brasil é realizada pelas normas do Código de Águas Minerais - Decreto-lei nº 7.841, de 8 de agosto de 1945 - que expressamente submete a gestão destas águas ao Código de Mineração - Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967....

Abstract: Nowadays, the legal regulation of mineral water in Brazil is carried out by the rules of the of Mineral Waters Code - Decree-Law No. 7841 of August 8, 1945 - which expressly submits the management of these waters to the Mining Code - Decree-Law No. 227 of February 28, 1967. Under current...

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Cristina Campos Esteves


										

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