Orientador: Márcio Bilharinho Naves

Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciências Humanas

Resumo: O processo de regularização fundiária dos territórios ocupados pelas comunidades de quilombo desencadeado pelo Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal de 1988 estabelece "aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando...

Resumo: O processo de regularização fundiária dos territórios ocupados pelas comunidades de quilombo desencadeado pelo Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal de 1988 estabelece "aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos". A partir do levantamento e análise de documentos oficiais foi possível trabalhar o quadro de indefinições vivenciado pelas comunidades quilombolas no Brasil e, especificamente, na região do Vale do Ribeira Paulista. O processo de regularização dos territórios quilombolas para ser analisado foi dividido em três etapas: 1) Identificação e Demarcação dos Limites; 2) Reconhecimento Oficial; 3) Outorga do Título e Registro no Cartório de Imóveis. Desta forma, foi possível delinear como os embaraços e lacunas do jogo político, que envolve a questão, se refletem no trabalho de regularização dos territórios de quilombo que essas instituições promovem

Abstract: The land regularization process occupied by communities of "quilombo? triggered by Article 68 of the Constitutional Act of the Transitional Provisions - ADCT from the Constitution of 1988 stipulated that "the ownership to the remnants of Quilombo communities who are occupying their land...

Abstract: The land regularization process occupied by communities of "quilombo? triggered by Article 68 of the Constitutional Act of the Transitional Provisions - ADCT from the Constitution of 1988 stipulated that "the ownership to the remnants of Quilombo communities who are occupying their land are recognized as definitive, and shall the state issuing them their titles. " From the survey and analysis of official documents with the government and interviews we could work the situations experienced by lack of "quilombos? laws in Brazil and specifically in the state of São Paulo. The regularization of quilombo lands can be divided into three stages: identification and demarcation of the limits; official recognition; title granting and title registration.Thus, it was possible to outline howthe constraintsand shortcomingsof the political game, which involves the question, are reflected in the work ofsettlementin the territories of"quilombos?that these institutionspromote