Uso do território e federação brasileira : os casos das compensações financeiras associadas ao petróleo e gás natural (royalties), recursos minerais (CFEM) e recursos hídricos (CFURH)

Uso do território e federação brasileira : os casos das compensações financeiras associadas ao petróleo e gás natural (royalties), recursos minerais (CFEM) e recursos hídricos (CFURH)

André Rodrigo Farias

DISSERTAÇÃO

Português

T/UNICAMP F225u

[Use of territory and Brazilian federation ]

Campinas, SP : [s.n.], 2011.

171 p. : il.

Orientador: Marcio Antonio Cataia

Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Geociências

Resumo; O texto objetiva discutir as questões relativas às transferências intergovernamentais constitucionais realizadas entre a União, os estados e os municípios no que se refere às compensações financeiras por exploração de recursos hídricos, recursos minerais e royalties advindos da exploração de...

Abstract: The text aims to discuss issues relating to constitutional intergovernmental transfers made between Union, states and municipalities that regards to financial compensation for exploitation of water resources, mineral resources and royalties arising from petroleum and natural gas. These...

Uso do território e federação brasileira : os casos das compensações financeiras associadas ao petróleo e gás natural (royalties), recursos minerais (CFEM) e recursos hídricos (CFURH)

André Rodrigo Farias


										

Uso do território e federação brasileira : os casos das compensações financeiras associadas ao petróleo e gás natural (royalties), recursos minerais (CFEM) e recursos hídricos (CFURH)

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