Resumo: Este trabalho tem como objetivo analisar as leis provinciais baianas que foram destinadas a conter a suposta ameaça representada pela população africana liberta. Do mesmo modo, nos interessam os debates que envolveram a elaboração dessas leis e a repercussão delas no cotidiano dessa parcela da população. Fazendo referência às leis nacionais, em especial a Constituição do Império do Brasil e o Código Criminal de 1830, veremos como a situação legal dos africanos libertos, então estrangeiros e sem direitos de cidadania, acabou deixando-os à mercê de medidas restritivas locais. Sendo assim, decidimos analisar as leis elaboradas em dois momentos, um anterior e outro posterior ao Levante dos Malês ocorrido em 1835. Ainda no que tange às medidas de segurança que se dirigiam à população africana, veremos como a lei do fim do tráfico de 7 de novembro de 1831 foi incorporada a este debate, o que contrariava os interesses de senhores e traficantes de escravos africanos. Este tipo de comércio não deixou de existir em nome da tranquilidade da província, mas também veremos como, sob o argumento da urgência de segurança, as leis se tornaram mais duras no seu propósito de restringir ao máximo a autonomia dos africanos libertos ou até mesmo tirá-los completamente do Império, o que foi muito comum através das deportações. Este trabalho também aborda a forma como esses africanos e africanas utilizaram-se dos instrumentos legais disponíveis para, quando possível, fazer uma releitura das leis e do conceito de justiça de maneira a revertê-los em seu favor Ver menos

Abstract: This work aims to analyze the provincial laws of Bahia that were intended to limit the alleged threat posed by freed African people. Similarly, we are interested in the debates surrounding the drafting of these laws and their daily effect on this segment of the population. Referring to national laws, particularly the Constitution of the Empire of Brazil and the Criminal Code of 1830, we will explore the legal situation of freed Africans, in addition to foreigners without citizenship rights, who were both left at the mercy of local restrictive measures. Therefore, we decided to examine the laws made in two stages: laws made before and laws made after the Malês' Revolt of 1835. In terms of security measures that affected the African population, we will analyze the law that ended trafficking on November 7, 1831 in this debate, which contradicted the interests of lords and traffickers of African slaves. This type of trade was not stopped on behalf of peace in the province, but as we shall see, under the argument of the urgency of security, the laws became tougher with the intention to restrict the maximum autonomy of freed Africans, or even remove them completely from the Empire, which was very common through deportations. This work also addresses how these Africans used the legal tools available to them, where possible, to reassess the concept of justice and reverse these laws in their favor Ver menos