Crise invisivel : a mudança de significados da violencia de genero no Juizado Especial Criminal
Marcella Beraldo de Oliveira
DISSERTAÇÃO
Português
(Broch.)
T/UNICAMP OL4c
Campinas, SP : [s.n.], 2006.
221p. : il.
Orientador: Guita Grin Debert
Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas
Resumo: Esta dissertação analisa como a violência doméstica é tratada no Juizado Especial Criminal (JECrim). A Lei 9.099/95 criou os JECrims e introduziu mudanças no ordenamento jurídico brasileiro seguindo o movimento de ampliação do acesso à justiça para a população, implementando a...
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Resumo: Esta dissertação analisa como a violência doméstica é tratada no Juizado Especial Criminal (JECrim). A Lei 9.099/95 criou os JECrims e introduziu mudanças no ordenamento jurídico brasileiro seguindo o movimento de ampliação do acesso à justiça para a população, implementando a desburocratização, conciliação e aplicação de penas alternativas para os crimes de menor potencial ofensivo. Perpetra-se um exame crítico dessas alterações, destacando-se as conseqüências dessas mudanças para a violência doméstica no sistema de justiça. As investigações de campo foram realizadas em Campinas/SP e tiveram como base a etnografia das audiências nos juizados, a análise da documentação produzida, bem como a realização de entrevistas com os profissionais do JECrim. Com isso foi possível mostrar que a violência de gênero na conjugalidade é criminalizada na Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) e reprivatizada no JECrim. No fluxo dessa violência na justiça ocorre uma alteração de significados do crime, das vítimas e dos agressores. Isto é, ocorre uma reprivatização do crime, na medida em que ele é abordado como problema familiar que não cabe ao direito penal tratar. Assim, argumenta-se que o novo modelo alternativo à justiça penal tradicional torna invisível a violência de gênero na justiça e na sociedade
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Abstract: This thesis analyzes how domestic violence is treated in the Brazilian ¿Juizado Especial Criminal¿ (JECrim). The law that created JECrims (Law 9.099/95) intended to effectively open
the justice system to broader segments of the population, to simplify the legal procedures and to apply... Ver mais Abstract: This thesis analyzes how domestic violence is treated in the Brazilian ¿Juizado Especial Criminal¿ (JECrim). The law that created JECrims (Law 9.099/95) intended to effectively open
the justice system to broader segments of the population, to simplify the legal procedures and to apply alternative sentences to offenses considered ¿minor¿. Through an ethnographic of the
audiences, analysis of the legal records produced by the JECrims located in the city of Campinas (SP) and interviews with JECrims professionals, this study shows that this new alternative model of criminal justice makes domestic violence invisible again. Although treated as a public interest issue in the Police Station, particularly in those specialized in violence against women, crimes committed are considered ¿family matters¿, ¿domestic affairs¿¿or ¿private issues¿ and therefore, not crimes¿by the JECrims courts Ver menos
the justice system to broader segments of the population, to simplify the legal procedures and to apply... Ver mais Abstract: This thesis analyzes how domestic violence is treated in the Brazilian ¿Juizado Especial Criminal¿ (JECrim). The law that created JECrims (Law 9.099/95) intended to effectively open
the justice system to broader segments of the population, to simplify the legal procedures and to apply alternative sentences to offenses considered ¿minor¿. Through an ethnographic of the
audiences, analysis of the legal records produced by the JECrims located in the city of Campinas (SP) and interviews with JECrims professionals, this study shows that this new alternative model of criminal justice makes domestic violence invisible again. Although treated as a public interest issue in the Police Station, particularly in those specialized in violence against women, crimes committed are considered ¿family matters¿, ¿domestic affairs¿¿or ¿private issues¿ and therefore, not crimes¿by the JECrims courts Ver menos
Crise invisivel : a mudança de significados da violencia de genero no Juizado Especial Criminal
Marcella Beraldo de Oliveira
Crise invisivel : a mudança de significados da violencia de genero no Juizado Especial Criminal
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