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O tribunal penal internacional permanente e a proteção dos direitos humanos : o debate sobre a ratificação do tratado no Brasil em perspectiva comparada

O tribunal penal internacional permanente e a proteção dos direitos humanos : o debate sobre a ratificação do tratado no Brasil em perspectiva comparada

Christiana Galvão Ferreira de Freitas

DISSERTAÇÃO

Português

(Broch.)

T/UNICAMP F884t

Campinas, SP : [s.n.], 2005.

299p. : il.

Orientador: Sebastião Carlos Velasco e Cruz

Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas

Resumo: A presente dissertação de mestrado trata do debate acerca da ratificação do Brasil ao Estatuto de Roma, Tratado que em 11 de abril de 2002, após atingir 60 ratificações, fundou o Tribunal Penal Internacional Permanente (TPIP). Sediado na cidade holandesa de Haya, foi criado com a finalidade... Ver mais
Abstract: In this work, we analyze the debate about Brazil's ratification of the Statute of Rome, which in the 11th of April of 2002, afier reaching 60 ratifications, founded the International Criminal Court (ICC). Hosted in the Dutch city of The Hague, it was created with the purpose of protecting... Ver mais

O tribunal penal internacional permanente e a proteção dos direitos humanos : o debate sobre a ratificação do tratado no Brasil em perspectiva comparada

Christiana Galvão Ferreira de Freitas

										

O tribunal penal internacional permanente e a proteção dos direitos humanos : o debate sobre a ratificação do tratado no Brasil em perspectiva comparada

Christiana Galvão Ferreira de Freitas

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