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Direito minerario brasileiro e as restrições a propriedade superficiaria

Direito minerario brasileiro e as restrições a propriedade superficiaria

Luciana Rangel Nogueira

DISSERTAÇÃO

Português

(Broch.)

T/UNICAMP N689d

Campinas, SP : [s.n.], 2004.

137 p.

Orientador: Hidelbrando Herrmann

Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de campinas, Instituto de Geociencias

Resumo: O texto constitucional consagra o princípio da dualidade do domínio imobiliário sobre o território do Estado e reconhece duas ordens jurídicas diferentes sobre o mesmo espaço: uma para o domínio público sobre os minerais e outra para a propriedade do solo. A conciliação de eventuais... Ver mais
Abstract: The constitutional text acclaims the principie of duality of the real estate domain over the . State territory and acknowledges two different juridical orders about the same space: one for the public domain over minerals and another for the soil property. The settlement of eventual... Ver mais

Direito minerario brasileiro e as restrições a propriedade superficiaria

Luciana Rangel Nogueira

										

Direito minerario brasileiro e as restrições a propriedade superficiaria

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