Precatorios em Campinas : analise critica e sugestoes
Lilian Cornetta
TCC
Português
TCC/UNICAMP C815p
Campinas, SP : [s.n.], 2003.
48 f.
Orientador: Pedro Paulo Zahluth Bastos
TCC - Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Economia
Resumo: O precatório é um instituto de direito processual destinado a dar efetividade à sentença condenatória transitada em julgado nas execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública, seja ela Federal Estadual ou Municipal. Trata-se de um comando destinado ao poder executivo para que...
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Resumo: O precatório é um instituto de direito processual destinado a dar efetividade à sentença condenatória transitada em julgado nas execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública, seja ela Federal Estadual ou Municipal. Trata-se de um comando destinado ao poder executivo para que obrigatoriamente seja liberada a verba para o pagamento no ano subseqüente. Este trabalho tem o propósito de analisar a questão dos precatórios da Prefeitura Municipal de Campinas, levantando as hipóteses que levaram ao inadimplemento dos precatórios na administração atual. Observamos que o problema dos precatórios da Prefeitura Municipal de Campinas não é diferente do da maioria das administrações, em que inúmeros Precatórios não vêm sendo pagos nos exercícios financeiros a que se referem ao arrepio das disposições legais que regulam a matéria. Verificou-se que uma das causas que acabou desencadeando a situação de inadimplemento dos precatórios na gestão de Izalene Tiene, foi o comportamento das administrações públicas municipais anteriores, as quais acabaram não pagando suas dívidas de precatórios nos exercício financeiros devidos, transferindo seus débitos para as gestões subseqüentes, não deixando as receitas correspondentes para pagamento, como exige a Lei de Responsabilidade fiscal. Além disso, o descaso com que é tratado o precatório por grande parte das administrações, as quais não têm um controle racional e um setor organizado que cuida dos precatórios, dificulta ainda mais os pagamentos e a obediência à ordem cronológica. Isto pode ter dificultado o pagamento de precatórios tanto na gestão atual como nas anteriores. Destacamos, outros sim, que o inadimplemento também pode ter sido ocasionado pela escolha política dos governantes que preferiram mobilizar recursos para realizar investimentos públicos ou para outras atividades consideradas prioritárias e que teriam maior impacto perante a opinião pública. Destacamos também que uma importante causa de aumento do valor da dívida de precatórios, atingindo valores que induzem o executivo a atrasar desembolsos, foi o desaparelhamento das procuradorias em defender adequadamente a Prefeitura em juízo. Este desaparelhamento (voluntário ou não) eleva de forma incorreta e de forma excessiva os valores a serem pagos restringindo ainda mais as possibilidades de pagamento. Esta hipótese foi ilustrada com a analise do precatório de maior valor devido pela Prefeitura Municipal de Campinas, lançado em face da Câmara Municipal, em que observamos uma série de erros cometidos pela Procuradoria nas diversas fases processuais, erros que fizeram com que fosse criado um enorme passivo que recaíra indevidamente sobre os cofres públicos. Por fim, apresentamos algumas propostas a serem adotadas só pela não Prefeitura Municipal de Campinas mas pelos entes devedores em geral, as quais poderiam ajudar a solucionar a questão dos precatórios na atualidade. Assim, podemos concluir que com algumas atitudes a serem tomadas pelos entes públicos como o cadastro dos precatórios pendentes, estratégias de negociação coletiva, questionamento de valores, encontro de contas entre créditos e débitos judiciais e créditos tributários, é possível o problema possa começar a ser solucionado.
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Abstract: Not informed.
Precatorios em Campinas : analise critica e sugestoes
Lilian Cornetta
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