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Precatorios em Campinas : analise critica e sugestoes

Precatorios em Campinas : analise critica e sugestoes

Lilian Cornetta

TCC

Português

TCC/UNICAMP C815p

Campinas, SP : [s.n.], 2003.

48 f.

Orientador: Pedro Paulo Zahluth Bastos

TCC - Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Economia

Resumo: O precatório é um instituto de direito processual destinado a dar efetividade à sentença condenatória transitada em julgado nas execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública, seja ela Federal Estadual ou Municipal. Trata-se de um comando destinado ao poder executivo para que... Ver mais

Abstract: Not informed.

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Lilian Cornetta

										

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