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Compensação financeira por exploração mineral : considerações acerca da sua natureza juridica

Compensação financeira por exploração mineral : considerações acerca da sua natureza juridica

Ana Candida de Paula Ribeiro e Arruda Campos

DISSERTAÇÃO

Português

(Broch.)

T/UNICAMP C157c

Campinas, SP : [s.n.], 2003.

150 p.

Orientador: Hildebrando Herrmann

Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Geociencias

Resumo: O Constituinte de 1.988, ao dispor sobre a propriedade dos bens minerais, determinou que estes são de propriedade da União. Outrossim, no parágrafo 1 ° do artigo 20 do Texto Magno, determinou, ainda, a participação dos Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da... Ver mais
Abstract: The 1988 Brazilian National Congress established that mineral properties belong solely to the Union. The first paragraph of articIe 20 of the Federal Constitution assures to the Union one of the foUowing: a financial participation in the gross revenue of mineral production, or a share of... Ver mais

Compensação financeira por exploração mineral : considerações acerca da sua natureza juridica

Ana Candida de Paula Ribeiro e Arruda Campos

										

Compensação financeira por exploração mineral : considerações acerca da sua natureza juridica

Ana Candida de Paula Ribeiro e Arruda Campos

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