A integração do direito no relacionamento entre concessionarios dos serviços publicos de energia eletrica e consumidores
Luiz Alberto Rodrigues Landini
DISSERTAÇÃO
Português
(Broch.)
T/UNICAMP L234i
Campinas, SP : [s.n.], 2002.
124 p.
Orientador : Moacyr Trindade de Oliveira Andrade
Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Engenharia Mecanica
Resumo: A presente dissertação de mestrado mostra que as profundas mudanças ocorridas no setor energético nacional, a partir de 1.995, fizeram com que os serviços de energia elétrica criassem inúmeras normas e regras de observância obrigatória, que tiveram uma acentuação drástica, como exemplo, no...
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Resumo: A presente dissertação de mestrado mostra que as profundas mudanças ocorridas no setor energético nacional, a partir de 1.995, fizeram com que os serviços de energia elétrica criassem inúmeras normas e regras de observância obrigatória, que tiveram uma acentuação drástica, como exemplo, no período de racionamento vivenciado recentemente pelo setor elétrico nacional. Fruto, também, destas mudanças, observa-se uma melhor conscientização dos cidadãos quanto a sua importância e responsabilidade nas transformações sociais, políticas, econômicas, fazendo com que os mesmos não mais figurem de forma passiva e resignada, mas iniciando, ainda que timidamente, a atuar em relação aos seus direitos e obrigações, constituindo-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), em um marco inovador nas relações entre prestadores de serviços e usuários/consumidores. Este trabalho apresenta este novo cenário regulatório, com ênfase na forma de tratar alguns dos conflitos, surgidos na Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE, entre concessionários de serviços públicos de energia elétrica e usuários, nos diferentes assuntos relacionados ao tema, sob a ótica do direito administrativo e civil, da lei de concessões, do código consumerista, e da legislação setorial, dando o entendimento da Agência Reguladora descentralizada a respeito dos temas tratados, e evidenciando a longa jornada que se avizinha na busca de consolidação e evolução do direito em face das questões regulatórias que, além da busca do equilíbrio das relações, deve estar apta a introduzir as questões advindas da evolução tecnológica, com velocidade compatível às mesmas, bem como evidenciar e ponderar algumas práticas comerciais, advindas da era dos monopólios onde a inexistência de alternativa para o usuário o obrigava a "aceitar" alguns ditames nem sempre equânimes, com vista a sua relação comercial com o prestador do serviço público. Nesse contexto mostra a efetiva integração
do "Direito" no relacionamento entre os agentes do setor elétrico paulista, enfocando o ressarcimento de danos causados na prestação dos serviços, a teoria objetiva, ou teoria do risco integral, ou teoria do risco administrativo nos serviços de eletricidade, procurando demonstrar que, em se tratando de responsabilidade do concessionário dos serviços públicos de energia elétrica, e, pricipalmente, no que tange aos direitos transindividuais, a adoção da responsabilidade objetiva se torna uma necessidade. Aborda, ainda, questões mais específicas, como por exemplo, o compartilhamento de estruturas físicas por concessionárias de serviços públicos, procurando demonstrar que dentre os objetivos dos órgãos reguladores está à busca de equacionamento dos problemas e conflitos comuns decorrentes do uso integrado de ativos do concessionário de energia elétrica por outros agentes, bem como a atuação dos concessionários, por suas entidades representativas, de descaracterizar a figura de uma "classe" de unidades consumidoras, visando dissociar os mesmos do direito inequívoco expresso no Código de Defesa do Consumidor, com a tentativa de criarem a figura do "insumidor". Estas questões, entre outras, são discutidas nas conclusões e recomendações finais Ver menos
do "Direito" no relacionamento entre os agentes do setor elétrico paulista, enfocando o ressarcimento de danos causados na prestação dos serviços, a teoria objetiva, ou teoria do risco integral, ou teoria do risco administrativo nos serviços de eletricidade, procurando demonstrar que, em se tratando de responsabilidade do concessionário dos serviços públicos de energia elétrica, e, pricipalmente, no que tange aos direitos transindividuais, a adoção da responsabilidade objetiva se torna uma necessidade. Aborda, ainda, questões mais específicas, como por exemplo, o compartilhamento de estruturas físicas por concessionárias de serviços públicos, procurando demonstrar que dentre os objetivos dos órgãos reguladores está à busca de equacionamento dos problemas e conflitos comuns decorrentes do uso integrado de ativos do concessionário de energia elétrica por outros agentes, bem como a atuação dos concessionários, por suas entidades representativas, de descaracterizar a figura de uma "classe" de unidades consumidoras, visando dissociar os mesmos do direito inequívoco expresso no Código de Defesa do Consumidor, com a tentativa de criarem a figura do "insumidor". Estas questões, entre outras, são discutidas nas conclusões e recomendações finais Ver menos
Abstract: The present Master of Science Paper is intended to show that the deep changes that have occurred in the national electric sector since 1995 obliged the electric energy services to create a number of rules of obligatory compliance, that had a drastic emphasis as for example on the period of...
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Abstract: The present Master of Science Paper is intended to show that the deep changes that have occurred in the national electric sector since 1995 obliged the electric energy services to create a number of rules of obligatory compliance, that had a drastic emphasis as for example on the period of rationing recently faced by the national electric sector. Also, as a result of those changes, one observes a better awareness of the citizens as to their importance and responsibility for the economic, political and social changes, causing that such citizens no longer portray in a passive and resigned way, but although timidly, starting to act in relation to their rights and obligations, thus constituting the Consumer Defense Code (Law No. 8078/90), as an innovative reference in the relations between service renderers and customers/consumers. This paper shows this new regulatory scenario, with emphasis on the way to deal with some of the conflicts that have arisen in the Public Service Energy Commission - CSPE, among concessionaires of electric energy public services and users, in the different topics related to the subject all in compliance with the administrative and civil laws, the concession laws, the consumerist code and of the sectorial legislation with the understanding of the decentralized regulatory agency as to the topics dealt with and enhancing the long way that is near to the search for the consolidation and evolution of the law before the regulatory issues that besides seeking to the balance of the relations it has to be capable of introducing the issues that arise out of the technical evolution with a speed compatible to such issues, as well as to make evident and weigh some commercial practices resulting from the monopolies era where the lack of alternatives for the consumer obliged him/her to "accept" some not always impartial precepts, because of his/her commercial relation with the public service renderer. In this context the effective integration of the "Law" in the relationship among the São Paulo electric sector agents is shown, focusing on the indemnification of damages caused in the rendering of services, the objective theory or the integral risk theory or administrative risk theory in the electric services, trying to show that when dealing with the responsibility of the concessionaire of electric energy public services and, mainly, as regards the transindividual rights, the adoption of the objective responsibility is a must. It also covers more specific issues, as for exarnple the Sharing of Physical Structures by the Public Services Concessionaires, trying to show that from among the objectives of the regulatory bodies one searches for solving the common problems and conflicts resulting from the integrated utilization of the assets of the electric energy concessionaire by other agents, as well as the performance of the concessionaires, through their representative bodies, in order to uncharacterize the figure of a "class" of consumer units, aiming at dissociating them from the unequivocal right expressed in the Consumer Defense Code, attempting to create a figure of the "insumidor". Such issues, among others, are discussed in the final conclusions and recommendations
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