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O crime de extração irregular de minerais, previsto na lei nº9.605/98 : competencias processuais e responsabilidades

O crime de extração irregular de minerais, previsto na lei nº9.605/98 : competencias processuais e responsabilidades

Wilson Jose Figueiredo Alves Junior

DISSERTAÇÃO

Português

(Broch.)

T/UNICAMP AL87c

Campinas, SP : [s.n.], 2002.

117p. : il.

Orientador : Hildebrando Herrmann

Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Geociencias

Resumo: A presente dissertação pretende contribuir para solucionar o problema da competência processual para processar e julgar o crime de extração irregular de minerais, descrito no artigo 55 da Lei n° 9.605/98. A conjugação dos artigos 20, inciso IX; 109, inciso IV e 144, parágrafo 4° da... Ver mais
Absrtact: This essay intends to contribute towards the solution of the procedural jurisdiction problem in suing and judging the crime of irregular mineral extraction, described in artic1e 55 of Law nr 9.605/98. The conjunction of artic1es 20, subsection IX; 109, subsection IV and 144 4th paragraph... Ver mais

O crime de extração irregular de minerais, previsto na lei nº9.605/98 : competencias processuais e responsabilidades

Wilson Jose Figueiredo Alves Junior

										

O crime de extração irregular de minerais, previsto na lei nº9.605/98 : competencias processuais e responsabilidades

Wilson Jose Figueiredo Alves Junior

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