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A natureza juridica da compensação financeira mineral - CFEM

A natureza juridica da compensação financeira mineral - CFEM

Carlos Alberto de Melo Lacerda

DISSERTAÇÃO

Português

T/UNICAMP L119n

Campinas, SP : [s.n.], 2000.

146p.

Orientador: Hildebrando Herrmann

Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Geociencias

Resumo: A Constituição Federal de 1988 assegurou aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e a órgãos da administração direta da União Federa! o direito a uma participação no resultado da exploração econômica (i) do petróleo e gás natural, (ii) de recursos hídricos para geração de energia... Ver mais
Abstract: Federal Union direct administration agencies the right to either a share in the results of economic exploitation of (I) oil and natural gas, (11) water resources for electric energy-generation, and (in) mineral resources, or a financial compesantion for such economic exploitation. Act no.... Ver mais

A natureza juridica da compensação financeira mineral - CFEM

Carlos Alberto de Melo Lacerda

										

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