A natureza juridica da compensação financeira mineral - CFEM
Carlos Alberto de Melo Lacerda
DISSERTAÇÃO
Português
T/UNICAMP L119n
Campinas, SP : [s.n.], 2000.
146p.
Orientador: Hildebrando Herrmann
Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Geociencias
Resumo: A Constituição Federal de 1988 assegurou aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e a órgãos da administração direta da União Federa! o direito a uma participação no resultado da exploração econômica (i) do petróleo e gás natural, (ii) de recursos hídricos para geração de energia...
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Resumo: A Constituição Federal de 1988 assegurou aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e a órgãos da administração direta da União Federa! o direito a uma participação no resultado da exploração econômica (i) do petróleo e gás natural, (ii) de recursos hídricos para geração de energia elétrica e (iii) de recursos minerais, ou uma compensação financeira por estas explorações econômicas. E coube a Lei n° 7.990, de 1989, que foi alterada pela Lei n° 8.001. de 1990, regular as diretrizes e as regras a serem observadas e cumpridas pelos concessionários, com fulcro no instituto da compensação financeira, Apesar de a compensação financeira abordar três setores distintos da economia brasileira, o nosso trabalho buscará identificar a natureza jurídica da compensação financeira mineral, mais conhecida como CFEM. É que desde a origem a da CFEM, a doutrina vem divergindo quanto a sua natureza jurídica. Para alguns a CFEM é indiscutível emente um tributo, enquanto que para outros a sua natureza é financeira e não tributária. A Justiça ainda não deu a palavra final sobre a natureza jurídica da CFEM. Diante dessas condicionantes, o nosso trabalho irá abordar: as bases do direito minerário; as posições doutrinárias que propugnam ser a CFEM um tributo, nas espécies de imposto ou contribuição de intervenção no domínio econômico dos aspectos do direito financeiro quanto à tipologia de receita pública; para finalmente identificar as características que fundamentam ser financeira, e não tributária, a natureza jurídica da CFEM
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Abstract: Federal Union direct administration agencies the right to either a share in the results of economic exploitation of (I) oil and natural gas, (11) water resources for electric energy-generation, and (in) mineral resources, or a financial compesantion for such economic exploitation. Act no....
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Abstract: Federal Union direct administration agencies the right to either a share in the results of economic exploitation of (I) oil and natural gas, (11) water resources for electric energy-generation, and (in) mineral resources, or a financial compesantion for such economic exploitation. Act no. 7.900 of 1989, as amended by Act no. 8.001 of 1990, laid down the guidelines and rules to be observed and complied with by concessionaires, on the basis of the financial compesantion precept. Despite the fact that financial compesantion comprises three distinct sectors of Brazilian economics, our work will try to identify the legal nature of the mineral financial compesantion, more commonly known as CFEM (financial compesantion for mineral exploitation). Since CFEM was created, doctrine has been diverging as to its legal nature. For some, CFEM is unquestionably a tax, whereas for others it; has a financial rather than a taxation nature. Justice as yet has not given its final word on CFEM legal nature. In view of such situation, our work will cover: the grounds for mineral law; the doctrinary positions which determine that CFEM is a tax, within the kinds of taxes or contributions relating to intervention in economic domain; the aspects of financial law as regards the typifying of public revenue; and lastly to identify the characteristics which justify the assertion that CFEM has a financial and not a tax nature from a legal standpoint
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A natureza juridica da compensação financeira mineral - CFEM
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