Resumo: O Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) foi lançado em 2004, visando frear a curva ascendente do desmatamento na Amazônia Legal. O Plano foi instituído com base em conhecimento científico, empregando tecnologia avançada no controle e monitoramento da cobertura florestal na Amazônia Legal, e articulando instituições de várias áreas de pesquisa, do poder executivo e do gerenciamento ambiental no Brasil. O objetivo desta dissertação de mestrado consiste em compor um estudo sobre a institucionalização e os recentes episódios de desmantelamento do PPCDAm. Entre as razões que justificam a relevância do estudo, destacam-se: i) a necessidade de limitar o aquecimento global, o que exige mudanças rápidas e profundas na redução das emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE); ii) o fato de que, nas últimas décadas, o setor de mudança de uso do solo e florestas tem sido o principal responsável das emissões de GEE no Brasil, principalmente devido ao desmatamento da vegetação nativa, concentrado geograficamente na Amazônia Legal; iii) formular medidas eficazes de controle e prevenção do desmatamento na Amazônia Legal requer a compreensão do PPCDAm, abrangendo tanto o declínio inicial das taxas de desmatamento quanto seu subsequente aumento. Um levantamento de escopo (Scoping Review) sobre o PPCDAm permitiu identificar, descrever e analisar suas quatro fases, que se desdobram ao longo do período de 2004 a 2019, com destaque para a efetividade das fases iniciais do plano (2004-2012) com redução de cerca de 84% do desmatamento em 2012, quando comparado a 2004. Contudo, observou-se que, na quarta fase (2016-2019), o plano foi progressivamente desmobilizado, com perda de sua eficácia. O mapeamento da literatura permitiu identificar uma lacuna nos estudos acadêmicos referente à análise da quarta fase. Nela, observam-se ações de desmantelamento do plano. Nesta dissertação, buscamos contribuir para compreensão deste período, identificando e analisando as medidas e estratégias que contribuíram para o desmantelamento do PPCDAm. A análise desse processo é realizada por meio da mobilização da Abordagem de Desmantelamento de Políticas – ADP (Policy Dismantling Framework), operacionalizada por clipagem de notícias com a triangulação de informações e entrevistas com especialistas e gestores. Quanto aos resultados da análise, destaca-se que embora os governos Lula, Dilma e Temer, tenham apresentado ações pontuais de desmantelamento das políticas ambientais e do PPCDAm, é na gestão Bolsonaro que se observa um desmantelamento intencional e sistemático dessas políticas. Esse processo teve início na dimensão simbólica, com um forte discurso antiambientalista e por um conjunto de ações que ilustram todas as estratégias de desmantelamento propostas pela literatura e ainda nos permitem identificar empiricamente e propor conceitualmente e de forma original, nesta dissertação, uma nova estratégia de desmantelar políticas públicas: além das quatro estratégias propostas por Bauer e Knill (2013), sugerimos agora a estratégia de "desmantelamento escrachado". Por fim, destacamos a resistência das instituições públicas - especialmente o judiciário -, bem como dos movimentos sociais e da alta burocracia formada por quadros técnicos e gestores da área ambiental, que atuaram de forma significativa contra às estratégias de desmantelamento Ver menos

Abstract: The Action Plan for the Prevention and Control of Deforestation in the Legal Amazon (PPCDAm) was launched in 2004 to halt the upward curve of deforestation in the Legal Amazon. The formulation of the Plan was based on scientific knowledge, using advanced technology to control and monitor forest cover in the Legal Amazon and bringing together institutions from various research areas, executive power and environmental management in Brazil. This master's thesis aims to study the institutionalization and recent dismantling of the PPCDAm. The reasons for the relevance of the study include: i) the need to limit global warming, which requires rapid and profound changes in the reduction of Greenhouse Gas (GHG) emissions; ii) the fact that, in recent decades, the land use change and forestry sector has been the main culprit of GHG emissions in Brazil, mainly due to the deforestation of native vegetation, geographically concentrated in the Legal Amazon; iii) formulating effective measures to control and prevent deforestation in the Legal Amazon requires an understanding of the PPCDAm, covering both the initial decline in deforestation rates and their subsequent increase. A scoping review of the PPCDAm made it possible to identify, describe and analyze its four phases, which unfold over the period from 2004 to 2019, highlighting the effectiveness of the initial phases of the Plan (2004-2012) with a reduction of around 84% in deforestation in 2012, when compared to 2004. However, in the fourth phase (2016-2019), the Plan was progressively demobilized and lost its effectiveness. Mapping the literature allowed us to identify a gap in academic studies regarding the analysis of the fourth phase. In this phase, research allowed us to observe actions to dismantle the Plan. In this dissertation, we seek to contribute to understanding this period by identifying and analyzing the measures and strategies that contributed to dismantling the PPCDAm. This process analysis mobilizes the Policy Dismantling Framework (ADP), operationalized by news clipping with the triangulation of information and interviews with experts and managers. The analysis results show that although the Lula, Dilma and Temer administrations have taken specific steps to dismantle environmental policies and the PPCDAm, it is under the Bolsonaro administration that policy dismantling gained an intentional and systematic approach. This process began in the symbolic dimension, with a strong anti-environmentalist discourse and a set of actions that illustrate all the dismantling strategies proposed in the literature and also allow us to identify empirically and propose conceptually and in an original way, in this dissertation, a new strategy for dismantling public policies: in addition to the four strategies proposed by Bauer and Knill (2013), we now suggest the strategy of "slapstick dismantling". Finally, we would like to highlight the resistance of public institutions - especially the judiciary - as well as social movements and the senior bureaucracy of technical staff and environmental managers, who have acted significantly against the dismantling strategies Ver menos