Resumo: A mucosite oral (MO) é uma toxicidade frequentemente associada ao tratamento oncológico e que pode impactar negativamente a qualidade de vida e o curso do tratamento oncológico dos pacientes. A fotobiomodulação (FBM) é uma terapia de luz recomendada internacionalmente para a prevenção da MO em diferentes cenários médicos. O objetivo deste estudo transversal foi identificar os caminhos legais para o acesso dos pacientes com MO à FBM no sistema de saúde brasileiro, no contexto público e privado. Foram realizadas buscas eletrônicas nas bases dos Tribunais de Justiça (TJ) dos estados brasileiros, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, utilizando o termo "mucosite". Dentre as 180 decisões judiciais identificadas na busca, 50 preencheram os critérios de elegibilidade. Foram coletadas informações sobre o perfil demográfico e clínico dos pacientes, bem como dados qualitativos dos processos judiciais. As 50 decisões judiciais se originaram de 13 estados brasileiros, das cinco regiões administrativas do Brasil. As decisões judiciais foram totalmente procedentes em 41 casos (82%) e parcialmente procedentes em 9 casos (18%). Em 47 casos (94%), as decisões foram dirigidas à saúde suplementar (operadoras de planos de saúde), enquanto em 3 casos (6%) foram dirigidas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Os resultados deste estudo, pioneiro em analisar a jurisprudência disponível sobre o acesso à FBM por parte de pacientes com MO, demonstram uma posição judicial consistente que afirma os direitos dos pacientes com câncer a este tratamento baseado em evidências em todas as regiões do país. Esse alinhamento entre a evidência científica para a prevenção e o tratamento da MO e o sistema judiciário brasileiro estabelece um precedente legal que pode influenciar a resolução de futuros casos de judicialização em saúde no Brasil Ver menos

Abstract: Oral mucositis (OM) is a toxicity frequently associated with cancer treatment and can have a significant negative impact on patients’ quality of life and the course of treatment. Photobiomodulation therapy (PBMT) is an internationally recommended light therapy for the prevention of OM in different medical settings. This cross-sectional study aimed to identify the legal pathways to PBMT access for MO patients in Brazilian healthcare, in the public and private context. Electronic searches were performed in the databases of the Courts of Justice (TJ) of the Brazilian states, the Superior Court of Justice and the Supreme Federal Court, using the term "mucositis". Of the 180 court rulings identified in the search, 50 met the eligibility criteria. Information was collected on the demographic and clinical profile of the patients, as well as qualitative data from the court cases. The 50 court rulings originated from 13 Brazilian states, from the five administrative regions of Brazil. The court decisions were fully granted in 41 cases (82%) and partially granted in 9 cases (18%). In 47 cases (94%), the decisions were directed at the supplementary healthcare (health insurance providers), while in 3 cases (6%) they were directed at the Unified Health System (SUS) (public health). The results of this study, a pioneering analysis of available case law on access to PBMT for OM patients, show a consistent judicial position affirming the rights of cancer patients to this evidence-based treatment in all regions of the country. This alignment between the scientific evidence for OM management and the Brazilian judicial system establishes a legal precedent that could influence the resolution of future health justice cases in Brazil Ver menos