Direito das migrações nos tribunais : bases da pesquisa sobre a aplicação nova lei de migração brasileira diante da mobilidade humana internacional
Luis Renato Vedovato
ARTIGO
Português
[Ley de migración en tribunales - bases de la investigación sobre la aplicación de la nueva Ley de Migración de Brasil]
Resumo: Em novembro de 2018, a Lei 13.445/17 (Nova Lei de Migração Brasileira) completou um ano de vigência, assim como seu Decreto regulamentador (Decreto 9199/17). Existem alegações de que há incompatibilidades entre o decreto e a nova lei. Também se destaca que o Brasil entrou na rota das...
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Resumo: Em novembro de 2018, a Lei 13.445/17 (Nova Lei de Migração Brasileira) completou um ano de vigência, assim como seu Decreto regulamentador (Decreto 9199/17). Existem alegações de que há incompatibilidades entre o decreto e a nova lei. Também se destaca que o Brasil entrou na rota das migrações internacionais, tendo-se tornado um país de trânsito. O presente artigo é fruto do projeto de pesquisa (FAPESP Proc. 2018/26843-8), que visa analisar as decisões judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo, além do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, no tocante à aplicação da Nova Lei de Migração Brasileira e do Decreto 9199/17. O presente trabalho busca identificar os desafios relativos ao direito de ingresso do migrante. A metodologia utilizada é a dedutiva a partir do levantamento jurisprudencial e doutrinário, com método de análise descritivo (ao identificar os julgados) e explicativo (ao fazer análise crítica sobre eles).
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Resumen: En noviembre de 2018, la Ley 13.445 / 17 (Nueva Ley de Migración de Brasil) completó un año, así como su Decreto Reglamentario (Decreto 9199/17). Hay acusaciones de que hay incompatibilidades entre el decreto y la nueva ley. También es digno de mención que Brasil ha entrado en la ruta de...
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Resumen: En noviembre de 2018, la Ley 13.445 / 17 (Nueva Ley de Migración de Brasil) completó un año, así como su Decreto Reglamentario (Decreto 9199/17). Hay acusaciones de que hay incompatibilidades entre el decreto y la nueva ley. También es digno de mención que Brasil ha entrado en la ruta de migración internacional, convirtiéndose en un país de tránsito. Este artículo es el resultado del proyecto de investigación (FAPESP Proc. 2018 / 26843-8), cuyo objetivo es analizar las decisiones judiciales del Tribunal de Justicia de São Paulo, así como el Tribunal Superior de Justicia y el Tribunal Supremo, con respecto a la solicitud de la Nueva Ley de Migración de Brasil y el Decreto 9199/17. El presente trabajo busca identificar los desafíos relacionados con el derecho de entrada de los migrantes. La metodología utilizada es la deductiva de la encuesta jurisprudencial y doctrinal, con método de análisis descriptivo (al identificar a los juzgados) y explicativo (al hacer un análisis crítico sobre ellos)
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Aberto
Direito das migrações nos tribunais : bases da pesquisa sobre a aplicação nova lei de migração brasileira diante da mobilidade humana internacional
Luis Renato Vedovato
Direito das migrações nos tribunais : bases da pesquisa sobre a aplicação nova lei de migração brasileira diante da mobilidade humana internacional
Luis Renato Vedovato
Fontes
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Revista inclusiones v. 8, n. 2, p. 311-318, abr.-jun. 2021 |