Abstract: The aim of this work is to unveil the importance of the Brazilian National School Food Program towards solving the problems of hunger, malnutrition, food sovereignty, food culture (regional), as well as to assert to the new challenges imposed by covid-19 and the recent attempts to change this policy regulation. The changes provided by the law 11.947/2009 are both in accordance with the Brazilian 1988 Constitution and to the UN Sustainable Development Goals numbers 1, 2, 3 and 4. In order to analyze this major public policy, it was used legislative interpretation as well as official data on resources destined to the program. Another method was the revision of the literature regarding this policy in order to perceive its effectiveness. The results show democratic governance decreasing during the last few years, aggravated by the covid-19 crises, the federal government gave a slow response to it, what generated uncertainty both for the states and municipalities and put at risk the program continuity, the food security of many school age population, as well as the producers. Therefore, the program should be seen as a world example of success and must be preserved on national grounds Ver menos

Resumo: O objetivo deste trabalho é desvendar a importância do Programa Nacional de Alimentação Escolar brasileiro para a solução dos problemas da fome, desnutrição, soberania alimentar, cultura alimentar (regional), bem como afirmar-se para os novos desafios impostas pela covid-19 e as recentes tentativas de alteração desta regulamentação política. As mudanças trazidas pela lei 11.947/2009 estão de acordo com a Constituição Brasileira de 1988 e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU números 1, 2, 3 e 4. Para analisar esta importante política pública, utilizou-se também a interpretação legislativa como dados oficiais sobre os recursos destinados ao programa. Outro método foi a revisão da literatura sobre esta política para perceber a sua eficácia. Os resultados mostram a governança democrática diminuindo nos últimos anos, agravada pela crise da covid-19, o governo federal deu uma resposta lenta a ela, o que gerou incerteza tanto para os estados quanto para os municípios e colocou em risco a continuidadedo programa, a segurança alimentar de muita população em idade escolar, bem como dos produtores. Portanto, o programa deve ser visto como um exemplo mundial de sucesso e deve ser preservado em âmbito nacional Ver menos