Resumo: A presente dissertação buscou compreender as determinações sociais na política orçamentária para as universidades federais no contexto do Novo Regime Fiscal (NRF), cuja expressão maior foi a implementação da Emenda Constitucional n. 95 (BRASIL, 2016c). O objetivo foi captar a racionalidade desta política neste contexto identificando os elementos de continuidade e descontinuidade com as políticas educacionais que vinham sendo engendradas no atual padrão de reprodução do capital no país, a partir da década de 1990. A política orçamentária no NRF é resultado do projeto de desenvolvimento brasileiro e de sua crise. Para compreender a política orçamentária na concretude da crise foi preciso captar as múltiplas determinações que perpassam este objeto. Para isso buscamos uma síntese de determinantes mais gerais, estruturais e econômicos com os determinantes mais específicos, conjunturais e políticos. No capítulo 1, buscou-se compreender o período mais amplo que engloba o NRF e que faz dele apenas uma "parte" deste "todo". As mudanças nas relações materiais de produção no Brasil, no final do século XX, engendram mudanças políticas no âmbito do Estado brasileiro e, particularmente, no âmbito do ensino superior brasileiro. Há um projeto que tem sido construído para as universidades brasileiras, em especial para o papel destinado às universidades federais neste novo marco estrutural do país. No capítulo 2, buscou-se compreender a particularidade da crise de 2008 como uma conjuntura específica dentro de um marco maior na história brasileira. Há um sentido na crise brasileira e nas políticas derivadas neste período, como a promulgação da EC 95, desenvolvido neste capítulo. Caracterizado o lugar destinado às universidades federais no projeto para o ensino superior brasileiro das últimas décadas (capítulo 1) e as particularidades da crise brasileira na política fiscal do Estado brasileiro com a implementação da EC 95 (capítulo 2), foi possível, no capítulo 3, fazer uma síntese destas múltiplas determinações. O projeto para as universidades federais se particulariza no contexto específico da crise brasileira e do Novo Regime Fiscal. O orçamento das universidades federais, em suas partes constitutivas, é amplamente restringido durante a crise brasileira e, a partir do NRF, tal restringência alcança seu patamar mais amplo, com implicações de diversas ordens para o ensino superior federal. O sentido destas restrições orçamentárias, que convencionou-se chamar de "crise orçamentária", deriva não apenas das condições particulares da crise no país, mas de um projeto hegemônico de ensino superior, desenvolvido nas últimas décadas e atrelado ao atual padrão de reprodução do capital no Brasil. Esta "crise orçamentária" não é consequência arbitrária ou casual da política brasileira: há um sentido lógico para estas restrições, imbricado aos nexos históricos circunscritos às universidades federais Ver menos

Abstract: This dissertation sought to understand the social determinations in budgetary policy for federal universities in the context of the New Fiscal Regime (NFR), whose greatest expression was the implementation of Constitutional Amendment no. 95 (BRASIL, 2016c). The objective was to capture the rationality of this policy in this context, identifying the elements of continuity and discontinuity with the educational policies that were being engendered in the current pattern of reproduction of capital in the country, from the 1990s onwards. The budgetary policy in the NRF is the result of the Brazilian development project and its crisis. To understand budgetary policy in the concrete context of the crisis, it was necessary to capture the multiple determinations that permeate this object. To do this, we seek a synthesis of more general, structural and economic determinants with more specific, cyclical and political determinants. In chapter 1, we sought to understand the broader period that encompasses the NFR and that makes it just a "part" of this "whole". Changes in material relations of production in Brazil, at the end of the 20th century, engender political changes within the Brazilian State and, particularly, within Brazilian higher education. There is a project that has been built for Brazilian universities, in particular for the role destined for federal universities in this new structural framework for the country. In chapter 2, we sought to understand the particularity of the 2008 crisis as a specific situation within a larger milestone in Brazilian history. There is a meaning to the Brazilian crisis and the policies derived from this period, such as the promulgation of EC 95, developed in this chapter. Characterizing the place allocated to federal universities in the project for Brazilian higher education in recent decades (chapter 1) and the particularities of the Brazilian crisis in the fiscal policy of the Brazilian State with the implementation of EC 95 (chapter 2), it was possible, in chapter 3, make a synthesis of these multiple determinations. The project for federal universities is specific to the specific context of the Brazilian crisis and the New Fiscal Regime. The budget of federal universities, in its constituent parts, is largely restricted during the Brazilian crisis and, following the NRF, this restriction reaches its broadest level, with implications of various orders for federal higher education. The meaning of these budget restrictions, which is conventionally called "budget crisis", derives not only from the particular conditions of the crisis in the country, but from a hegemonic higher education project, developed in recent decades and linked to the current pattern of capital reproduction. in Brazil. This "budget crisis" is not an arbitrary or casual consequence of Brazilian politics: there is a logical meaning to these restrictions, intertwined with the historical links limited to federal universities Ver menos