Resumo: O artigo apresenta a questão do estado de direito no debate intelectual sobre a regulação algorítmica e as maneiras pelas quais distintas orientações políticas formulam o problema e propõem reformas para controlar os efeitos sociais dos algoritmos. O artigo centra-se no tema do direito de explicação face ao princípio do devido processo legal para evidenciar os importantes problemas postos pelas decisões automáticas baseadas em algoritmos programados por dados. Por fim, destaca pontos não suscitados por aquelas orientações políticas que se referem à relação entre a oportunidade da manifestação agônica das diferenças e o conflito social com implicações para a expressão pública do dissenso e a mobilização do direito Ver menos

Abstract: The article presents the rule of law issue in the intellectual debate on Algorithmic Regulation, and the ways by which different political orientations formulate the problem and propose reforms to control Algorithm social effects. The article focuses on the topic of the right to explanation before the due process of law principle in order to highlight the important problems posed by automatic decisions based on algorithms programmed by data. Finally, it discuss points not raised by those political orientations, which refer to the relationship between the opportunity for agonic manifestation of differences and social conflict with implications for the public expression of dissent and the mobilization of law Ver menos