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Type: TESE DIGITAL
Degree Level: Doutorado
Title: Construção democrática da política pública federal para a criança e o adolescente : o conselho dos direitos entre a participação social e a comunidade de política
Title Alternative: Democratic construction of the federal public policy for children and adolescents : the council for the children's rights between social participation and community policies
Author: Nascimento, Anderson Rafael, 1978-
Advisor: Dagnino, Evelina, 1945-
Abstract: Resumo: Essa tese, por meio de metodologia qualitativa, analisa a atuação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) no processo de formulação de políticas públicas, sob o marco do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Discute-se, nesse contexto, como são conservadas as instituições que garantiram conquistas sociais no Brasil pós-1988. A Construção Democrática da Política Pública conceitua disputas e resistências sobre as visões que incidem sobre o embate entre espaços da sociedade civil e do Estado na formulação da política pública. Usa-se o conceito de Campo de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescente para nomear o espaço da sociedade civil e sua organização baseada na autonomia e na pressão social sobre o Estado. A Comunidade de Política nomeia a forma como a atuação pública se organiza, passando por instâncias estatais, mas com participação de atores e organizações da sociedade civil, na decisão e na implementação da política pública. Como estudos de caso foram selecionados o Sistema Nacional Socioeducativo (Sinase) e o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC), resoluções assinadas pelo Conanda em 2006 e que influenciaram leis aprovadas posteriormente (Lei 12.594/12 e Lei 12.010/10). Ambas normatizam os dois tipos de medidas de intervenção propostas pelo ECA, medidas socioeducativas e medidas de proteção, que em suas versões mais drásticas lidam com o enclausuramento de crianças e adolescentes, que foi a base de funcionamento das políticas anteriores ao ECA e objeto de questionamento dos movimentos sociais que reivindicavam direitos de crianças e adolescentes, durante a década de 1980, e que influenciaram a redação do ECA. Passada cerca de uma década de existência do ECA e do Conanda, essas políticas voltaram a ser pauta de debates, principalmente como reação aos ataques sofridos pelos direitos garantidos no ECA, com as tentativas de redução da idade penal e da flexibilização da adoção. Convivem, assim, o ontem e o hoje no contexto dessas políticas e assim evidencia-se que o processo de produção de políticas está, antes ou mais, associado ao processo de argumentação dos atores políticos do que com as técnicas formais de solução de problemas. Nos momentos de formulação de políticas, a Comunidade negocia a forma como a política será implementada e o Conselho faz parte desse espaço. Todavia, a manutenção das institucionalidades passa pela forma como o Conselho consegue se projetar para o Campo. Nos casos estudados, essa projeção do Conselho junto ao Campo foi diferenciada e determinante, pois as políticas de enclausuramento são significativas como temas de mobilização do Campo e, por isso, o Conselho conseguiu ser reconhecido como espaço de formulação das políticas públicas no interior da Comunidade de Política. Essa atuação do Conselho torna as temáticas do enclausuramento, portanto, da proteção de direitos, em pilares da área de política públicas para a criança e o adolescente que, para atingir aos objetivos do ECA, demanda um maior direcionamento para as políticas de promoção de direitos

Abstract: This thesis, through a qualitative methodology, analyzes the actions of the National Council for the Rights of the Child and Adolescent (Conanda) in the process of formulating public policies, under the framework of the Statute of the Child and Adolescent (ECA). It is discussed, in this context, how institutions that have guaranteed social gains in post-1988 Brazil are preserved. The Democratic Construction of Public Policy conceptualizes disputes and resistances on the visions that affect the conflict between spaces of civil society and the State in the formulation of public policy. The concept of Field of Defense of the Rights of Children and Adolescents is used to name the space of civil society and its organization based on autonomy and social pressure on the State. The Policy Community names the way public action is organized, through state bodies, but with the participation of actors and organizations of civil society, in the decision and in the implementation of public policy. As case studies, the National Socio-Educational System (SINASE) and the National Plan for Family and Community Living (PNCFC) were selected. Resolutions signed by the Conanda in 2006, which influenced subsequent legislation (Law 12,594 / 12 and Law 12,010 / 10). Both regulate the two types of intervention measures proposed by the ECA, socio-educational measures and protection measures, which in their most drastic versions deal with the entrapment of children and adolescents, which was the basis for the operation of policies prior to the ECA and subject to questioning Of social movements that claimed the rights of children and adolescents during the 1980s and that influenced the writing of ECA. After about a decade of ECA and Conanda, these policies have returned to the agenda of debates, mainly as a reaction to the attacks on the rights guaranteed in the ECA, with attempts to reduce the age of criminal responsibility and to make adoption more flexible. Thus, they live together yesterday and today in the context of these policies and thus it is evident that the process of producing policies is, more or less, associated with the process of argumentation of the political actors than with the formal techniques of problem solving. At times of policy formulation, the Community negotiates how the policy will be implemented and the Council forms part of that space. However, the maintenance of institutions is due to the way in which the Council is able to project itself to the Field. In the cases studied, this projection of the Council with the Field was differentiated and decisive, since the enclosure policies are significant as themes for mobilization of the Field and, for this reason, the Council was able to be recognized as a space for the formulation of public policies within the Community Of Policy. This action of the Council makes the thematic of the enclosure, therefore, of the protection of rights, in pillars of the public policy area for the child and the adolescent that, in order to reach the objectives of the ECA, demands a greater direction for the policies of promotion of rights
Subject: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Brasil)
Participação social
Políticas públicas
Formulação de políticas
Editor: [s.n.]
Citation: NASCIMENTO, Anderson Rafael. Construção democrática da política pública federal para a criança e o adolescente: o conselho dos direitos entre a participação social e a comunidade de política. 2016. 1 recurso online ( 283 p.). Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, Campinas, SP. Disponível em: <http://www.repositorio.unicamp.br/handle/REPOSIP/321707>. Acesso em: 31 ago. 2018.
Date Issue: 2016
Appears in Collections:IFCH - Tese e Dissertação

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